O vereador Alexandre Aleluia (DEM) tenta passar na Câmara Municipal o Projeto de Lei 419/19 que revoga a Lei Teu Nascimento (PL 9498/2019), que pune com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil estabelecimentos que discriminarem pessoas da comunidade LGBTQIA+.
O PL, que o Varela Notícias teve acesso, estava em pauta para ser apreciado na última terça-feira (22). O projeto proposto pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), foi sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM) em outubro deste ano.
“A lei foi sancionada, saudada pelos órgãos de Justiça, Ministério Público e visa proteger os direitos dessas pessoas. Me causa muita surpresa propor a revogação de uma lei que foi aprovada nessa gestão. Não tem cabimento! É um absurdo que um vereador que representa uma capital de um estado que é o segundo no país que mais mata LGBTQIA+ e transexuais. Precisamos de instrumentos que alertem a população”, afirma Aladilce.
Em texto enviado à Câmara, Aleluia justifica que ‘’faz-se necessária a revogação desta Lei que cria um verdadeiro tribunal de exceção no Município de Salvador, ainda mais ao tirar a competência a Secretaria Municipal que deverá se manifestar se o fato apurado se trata de crime, além da aplicação das sanções previstas nesta lei”. Ainda de acordo com o parlamentar, a “Lei 9498/2019, fere o artigo 144 da constituição federal ao, segundo ainda o vereador, atribuir funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais para o órgão municipal, ao invés das polícias civis”.
O Varela Notícias tentou contato com o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Geraldo Júnior, para saber se a matéria entrou em pauta, mas não conseguiu contato.
Em contato com o vereador Alexandre Aleluia (DEM), o mesmo afirmou que foi contra a Lei na época em que foi votada e segue em posição contrária até hoje. “Não existe denúncia uma vez que não existe crime. É um PL que revoga uma lei ruim que divide a sociedade. Votei contra na época e continuo com a mesma posição contrária”, disse.
*As informações são do Varela Notícias.