A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) acaba de criar o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), que terá a função de capitanear discussões e participar da realização de políticas de saúde voltadas para esses grupos no estado. O comitê foi instituído através da Portaria nº 919, publicada no último dia 1º de julho, e atende a objetivos estabelecidos na Política Nacional de Saúde LGBT. Confira abaixo o texto oficial da Portaria.
Veja a portaria:
PORTARIA Nº 919 DE 01 DE JULHO DE 2014
Instituir o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB – no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Simples, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Janeiro de 2014;
Considerando a Portaria nº 2.836/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011 que institui a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.837, que redefine o Comitê Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Comitê Estadual LGBT);
Considerando a importância de aprofundar o conhecimento teórico e prático sobre o tema da saúde LGBT no território baiano, a necessidade de implementação de ações de educação permanente para gestores/as, trabalhadores/as da saúde e conselheiros/as de saúde sobre valores, como o respeito aos direitos humanos e defesa dos direitos de cidadania LGBTs;
Considerando a necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento do Comitê Estadual de Saúde LGBT, conforme a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 2011;