Em resposta à publicação da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), que informa que todos os serviços voltados a comunidade LGBTQIA+ estão funcionando normalmente, o GAPA Bahia enviou à imprensa um comunicado sobre a atual situação.
Confira abaixo a nota na íntegra enviada pelo GAPA Bahia:
“Lamentavelmente a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social omite fatos em sua nota oficial. A tentativa de suspeição sobre o GAPA Bahia exalta uma relação assimétrica entre governo e sociedade civil, mas, também expõe a existência de desalinhos éticos de um governo de esquerda, de alegada gestão popular e participativa. O ataque a uma organização da sociedade civil que construiu sua história de luta por Direitos Humanos e inclusão dos mais vulneráveis com honra, dignidade, transparência e comprometimento com nossos públicos, sem contar com o devido apoio do Estado brasileiro. O governo popular e participativo que queremos e que ajudamos a construir do nosso lugar particular de atuação, tem por utopia a relação respeitosa e dialógica, com representantes estatais assumindo seu papel de efetivar políticas que reconheçam as vulnerabilidades e diferenças para promoção da igualdade.
Sobre o questionamento da autonomia do GAPA Bahia quanto a suspensão dos trabalhos no CPDD LGBT:
- A direção do GAPA Bahia defende e reafirma a sua autonomia para adotar todas as medidas cabíveis sempre que situações afetem a sua gestão plena, os direitos das pessoas assistidas pela organização e trabalhadores/as vinculados/as a ela;
- O Termo de Colaboração 008/2017 entre a Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e o GAPA Bahia que trata da gestão do CPDD LGBT, em sua Cláusula Quarta, alínea j, diz que cabe ao GAPA-BAHIA “assumir, sob sua única e exclusiva responsabilidade, os encargos, tributários, trabalhistas e previdenciários de todo o pessoal envolvido na execução do objeto deste Termo, que não terão qualquer vínculo empregatício ou relação de trabalho com o ESTADO”. Fica nítida a inexistência de solidadriedade legal, portanto, cabe ao GAPA Bahia adotar a suspensão das ações em Teletrabalho de funcionários/as vinculados ao CPDD LGBT, enquanto o recurso não for repassado pela SJDHDS;
Da morosidade estatal na análise da prestação de contas ao nascimento da Nota Técnica – lá se vão oito meses.
| Dos Fatos: 29 de novembro de 2019 – foi protocolada junto a SJDHDS a prestação de contas relativa a segunda parcela de recursos; | 01 de junho de 2020 – finalmente os documentos que compõem a prestação de contas da segunda parcela foram entregues no Casarão da Diversidade ao coordenador da Política LGBT; |
| 12 de março de 2020 – passados mais de 3 meses, soubemos que a prestação de contas não havia sido encaminhada a CCC, nem havia sido protocolado o parecer do gestor da parceria, o coordenador da Política LGBT do Estado; | 19 de junho de 2020 – por mensagem, no whatsapp da gestão conosco, o coordenador da Política LGBT nos informou que a CCC solicitou a prestação de contas da terceira parcela, novamente como um condicionante, reafirmamos, inexistente no TC 008/2017, para recebimento da quarta parcela; |
| 28 de abril de 2020 – nos foi encaminhada, por whatsapp, solicitação de assinaturas e carimbos (questão de forma e não conteúdo) que faltavam referentes à segunda prestação de contas apresentada em novembro. O parecer e encaminhamento do Coordenador da Política LGBT só chegou a CCC no dia 02 de abril, ou seja, 4 meses após o envio da prestação de contas realizada pelo GAPA Bahia; | 30 de junho de 2020 – entrega dos documentos da prestação de contas da terceira parcela junto a SJDHDS; |
| 04 de maio – solicitamos informações quanto a quarta parcela e a forma de recebimento deste recurso. Não logramos receber resposta até a presente data; | 10 de julho – GAPA encaminhou ofício à SJDHDS comunicando a suspensão das ações do CPDD LGBT a partir de 13 de julho, em razão da ausência de recursos para pagamento de pessoal, contas de telefone, internet, unidade móvel, tributos etc cujos juros serão de responsabilidade exclusiva do GAPA Bahia. Durante todo este período, o GAPA Bahia sempre zelou pelo diálogo respeitoso com a SJDHDS e seus gestores. |
| 20 de maio – diversas tentativas de entrega dos documentos, devidamente carimbados e assinados, tendo sido recusado o recebimento por membros da equipe técnica presentes na SJDHDS; 22 de maio de 2020 – o governo do estado decretou feriado de três dias a contar de segunda feira dia 25/05 e até o dia 27/05, em substituição aos feriados de 02 de julho, 24 de junho e 08 de dezembro; | 17 de julho – após 8 meses, hoje à tarde, as 17:41ho GAPA recebeu a 1ª Nota Técnica referente a prestação de contas da segunda parcela do Termo de Colaboração do CPDD LGBT. |
O GAPA Bahia torna público a falta de priorização financeira pelo governo do estado da Bahia na manutenção do CPDD LGBT, equipamento que já acolheu cerca de 10 mil pessoas. Atribuir ao GAPA Bahia a responsabilidade pelo não repasse da 4ª parcela é um engodo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social frente à inoperância de 08 (oito) meses para analisar uma prestação de contas”.