O Ministério dos Direitos e da Cidadania (MDHC) lançou, nesta segunda-feira (27), a Agenda Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, um conjunto de 14 ações voltadas à população LGBTQIA+. O anúncio ocorreu durante a cerimônia em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro.
A ministra Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que a tarefa do Estado brasileiro é construir a transformação social por meio da construção da democracia. “Nós não desistimos. Nós ainda estamos aqui”, afirmou.
Durante o evento, também foram apresentados os dados do “Dossiê Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2024”, realizado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Conforme o levantamento, pelo 16º ano consecutivo o Brasil ocupa o ranking do assassinato de pessoas trans. O país registrou em 2024, 122 assassinatos de travestis e pessoas transexuais (veja dados abaixo).
“O nosso país, durante tanto tempo, nos oprimiu para não nos permitir sequer construir um vocabulário para nos descrever e para descrever as violências que nós sofremos”, disse a ministra. “A violência começa no imaginário do um projeto de mundo e de sociedade, e termina na violência física, material e concreta que é exterminar a nossa existência”, apontou.
A agenda reflete o compromisso público do governo federal com metas a serem cumpridas para avança nas pautas LGBTQIA+. “Nós continuaremos vigilantes e de pé para que a nossa voz não deixe de ser colocada na política pública”, afirmou a secretaria Nacional de Defesa das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat.
Geração de dados e produção de conhecimentoSerão publicados, ainda, relatórios dos grupos de trabalho “Enfrentamento à LGBTQIA+fobia em ambiente digital” (Foto: Clarice Castro/MDHC)As ações estão divididas em cinco eixos. Entre as medidas anunciadas na área de geração de dados e produção de conhecimento, estão a implementação do formulário de registro de ocorrências de emergência e risco iminente à comunidade LGTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria; além da alteração de sistemas de dados da área da segurança pública implementado a partir de Acordo de Cooperação Técnica 134/2024 firmado com o Conselho Nacional de Justiça.
Serão publicados, ainda, relatórios dos grupos de trabalho “Enfrentamento à LGBTQIA+fobia em ambiente digital”, com recomendações que subsidiem políticas públicas de enfrentamento à LGBTQIA+fobia online, e “Memória e Verdade LGBTQIA+”, cuja missão é esclarecer as violações de direitos humanos contra a população LGBTQIA+ ao longo da história brasileira.
As denúncias de violações recebidas pelo Disque 100 serão reunidas em um relatório técnico-jurídico com análise do fluxo de encaminhamentos realizados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, e os dados de enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+ serão reunidos em um relatório integrado.
Também estão previstos cursos nas áreas de segurança pública e combate à homofobia e o lançamento de uma campanha nacional de enfrentamento à violência LGBTQIA+fóbica e conscientização sobre os direitos da população LGBTQIA+.
Casas de Cidadania LGBTQIA+
Dentro da política de acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de abandono ou violência, o MDHC contratará uma consultoria por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para traçar um panorama das Casas de Cidadania LGBTQIA+ em atividade no Brasil. O trabalho será realizado em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Pacto pelas vidas LGBTQIA+Agenda reflete o compromisso público do governo federal com metas a serem cumpridas para avança nas pautas LGBTQIA+ (Foto: Clarice Castro/MDHC)O Pacto pelas vidas LGBTQIA+ reunirá a pactuação de protocolos a serem firmados por estados, municípios e pela União para o enfrentamento da LGBTQIA+fobia pelo Poder Judiciário e por agentes de segurança pública federais, militares, civis e comunitários.
Agendas interseccionais
Serão firmados, ainda, protocolos de enfrentamento à violência contra as mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais com a realização de workshops a serem realizados em parcerias com o Poder Judiciário.
Internacional e ambiental
Nas áreas internacional e ambiental, serão pactuados protocolos de acolhimento de migrantes, refugiados e apátridas, assim como pessoas LGBTQIA+ vítimas de desastres ambientais. Também será publicado um manual de acolhimento à população LGBTQIA+ voltado à rede de consulados e embaixadas que possuem representação no Brasil.
Ações interministeriais
Durante o evento, o Ministério da Saúde anunciou as ações voltadas a pessoas trans e travestis, como o Programa Nacional de Apoio à Permanência, Diversidade e Visibilidade para Discentes na Área da Saúde (AfirmaSUS), com a concessão de bolsas para estudantes trans, e um Guia para Oferta de Prevenção Combinada ao HIV, com foco nas medicações PrEP e PEP, para pessoas trans, travestis e não binárias.
Também foi apresentada uma edição especial da Revista Epidemiologia e Serviços de Saúde “20 anos da Visibilidade Trans no Brasil” com artigos de pessoas trans e cisgênero, assim como a tradução para o português da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-11).
Dossiê Antra
Conforme o “Dossiê Assassinatos e Violência contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2024” a maioria das vítimas (78%) de violência são travestis e mulheres trans, negras e jovens com baixa escolaridade. Em 52% dos casos, elas tinham entre 15 e 29 anos e em 66% das ocorrências, menos de 35 anos.
“Fatores de desigualdade social, o não acesso às políticas públicas, o não acesso à cidadania, são fatores de risco para a nossa comunidade. Quanto menos políticas públicas, quanto mais retrocesso, quanto menos a possibilidade de estarmos em espaços como esses sendo ouvidas e vendo as políticas sendo implementadas, mais mortes seguirão acontecendo”, afirmou a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides.
A maior parte das vítimas atuava como profissionais do sexo, o que, em parte, pode justificar o local onde os crimes ocorreram: locais públicos, desertos e à noite. Em apenas 5% dos casos, os suspeitos foram identificados.
Estados e Regiões
São Paulo (16), Minas Gerais (12), Ceará (11), Rio de Janeiro (10) e Bahia (8), Mato Grosso (8) e Pernambuco (8) lideram entre os estados com o maior número de registros de mortes.
A região Nordeste do Brasil foi considerada a mais violenta, com 41% das ocorrências seguida do Sudeste (34%) e Centro-Oeste (10%).
Queda mantém média anual
Apesar da redução de 16% em relação a 2023, quando foram registradas 145 mortes, a Antra considera que os números estão dentro da média anual de 125 assassinatos registrados nos últimos oito anos. Entre 2017 e 2024, 1.179 pessoas perderam a vida – 97% delas eram travestis e mulheres trans.
De acordo com a entidade, houve um aumento de subnotificações e dificuldade na coleta de informações por conta de fatores como a diminuição da publicação de ocorrências na imprensa.
Fontes
Os dados foram coletados em fontes governamentais, segurança pública, processos judiciais e veículos de imprensa. Também foram usadas levantamentos e informações coletadas por ativistas e defensores dos Direitos Humanos, redes sociais e relatos de testemunhas.
Travestilidades Negras
Durante o evento, a presidente do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros, Giovana Cardoso, entregou o relatório da pesquisa “Travestilidades Negras” à ministra Macaé Evaristo. “Nós precisamos escurecer a pauta, nós precisamos enegrecer a pauta”, disse. “A resistência é travesti e negra”, afirmou.
Origem da data
O Dia Nacional da Visibilidade Trans é celebrado em 29 de janeiro desde 2004. A data representa um marco histórico de resistência do movimento transgênero no Brasil, quando, pela primeira vez, travestis e transexuais se reuniram no Congresso Nacional para reivindicar respeito e reconhecimento.