O projeto, que chegou ao Senado no final de 2006 e desde então tem suscitado bastante polêmica, já havia sido examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será encaminhado agora à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Quando da votação do requerimento, presidia a sessão o senador Wilson Santiago (PMDB-PB).
Fonte: Agencia Senado
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