MPBA quer garantir licença-maternidade a mulheres trans da Fundação Luiz Eduardo Magalhães
O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação oficial à Fundação Luiz Eduardo Magalhães (FLEM) para que reconheça e conceda licença-maternidade a mulheres trans. A recomendação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.
O texto do MPBA ressalta que a licença-maternidade deve ser entendida de forma ampla, não se limitando ao fator biológico da gestação. A medida busca, acima de tudo, proteger o vínculo familiar e o bem-estar da criança.
A Promotoria se baseia em diversos fundamentos legais, incluindo a Constituição Federal, que proíbe a discriminação e garante a dignidade da pessoa humana, além de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento destaca o entendimento do STF no Tema 1072, que assegura à mãe não gestante em união homoafetiva o direito à licença-maternidade. O precedente é importante pois estende a proteção não apenas à pessoa que gesta, mas ao arranjo familiar como um todo.
Além disso, o MPBA cita a Lei nº 12.873/2013, que já utiliza uma linguagem neutra e equipara homens e mulheres no benefício do salário-maternidade em casos de adoção ou guarda judicial.
A FLEM tem 15 dias úteis para informar sobre as medidas adotadas para o cumprimento da determinação, como 120 dias ou 180 dias de licença-maternidade a mulheres trans em igualdade de condições com mulheres cis, tanto para casos de parto, quanto adoção ou guarda judicial.
Também pede informações sobre a aplicação do entendimento do STF nesses casos. Requer o respeito à identidade de gênero, realizar capacitações sobre diversidade de gênero e direitos LGBTQIAPN+, e divulgar as novas orientações para evitar interpretações e negativas indevidas.
O Ministério Público adverte que o não acatamento da recomendação pode resultar em medidas legais, como a instauração de um inquérito civil ou até mesmo o ajuizamento de uma ação civil pública.
DO Bnews