Nota oficial de solidariedade da Aliança Nacional LGBTI+ à Major Lumen Muller lohn pedindo providências
É de conhecimento de todas as pessoas que a atividade profissional policial-militar exige capacidade e conhecimentos técnicos específicos. No entanto, uma pergunta importante precisa ser realizada: a sexualidade ou o gênero são considerados como fatores determinantes para a capacidade ou não de alguém permanecer nas fileiras de uma corporação policial-militar?
A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) determinou a avaliação “moral e profissional” da Major Travesti Lumen Müller Lohn. Ela cerra as fileiras da PMSC desde o ano de 1998, e realizou sua transição de gênero no último ano de 2022.
A determinação estabelece que três Tenentes-Coronéis, do gênero masculino, devem conduzir a avaliação prevista no processo administrativo que fora aberto em dezembro de 2022. De acordo com as normas previstas pela corporação, o processo administrativo poderá culminar na aposentadoria compulsória ou até mesmo na expulsão da Oficial dos quadros da PMSC.
Atualmente a Major desenvolve suas atividades profissionais na Secretaria e Divisão Administrativa na Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS) onde é chefe. Ela explica que não compreende a motivação para a instalação do “Conselho de Justificação”, pois o processo administrativo objetivamente não apresenta nenhuma acusação de conduta profissional que possa ser considerada inadequada.
Importante se faz salientar que a população de pessoas trans e travestis é a que mais sofre dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, além de ter a expectativa de vida abaixo dos 40 anos de idade. Atitudes como esta, determinadas pelo poder público catarinense, apenas contribuem para o avanço deste triste quadro de segregação social existente.
Considerando os fatos narrados; considerando o histórico de luta da Aliança Nacional LGBTI+ em prol dos Direitos Humanos e da Cidadania de pessoas LGBTI+, manifestamos nossa irrestrita solidariedade à Major Lumen Muller Lohn diante da sensível situação que segue enfrentando. Queremos afirmrar peremptoriamente que estaremos ao seu lado, pessoalmente, politicamente e judicialmente em todas as instâncias de poder, desde o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e, se necessário, até as nas instâncias da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas. Não podemos aceitar este caso escancarado de transfobia.
Solicita-se ainda, que os órgãos responsáveis apurem o ocorrido de forma célere e imparcial para que todas as devidas providências sejam tomadas e quaisquer circunstância transfóbicas possam ser afastadas; constatando-se crime, que haja punição efetiva baseada nas decisões da mais alta corte da Justiça do país, o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a Aliança Nacional LGBTI+
A Aliança Nacional LGBTI+ é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com coordenações de representação em todas as 27 Unidades da Federação e também em mais de 300 municípios brasileiros. Possui 57 áreas temáticas e específicas de discussão e atuação. Tem como missão a promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania da comunidade brasileira de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas intersexo e de outras orientações sexuais e identidades e expressões de gênero (LGBTI+), através de parcerias com pessoas físicas e jurídicas. A Aliança é colaboradora do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+. É pluripartidária e atualmente tem mais de 2600 pessoas físicas afiliadas. Destas, 44% são afiliadas a partidos políticos, com representação de 30 dos 32 partidos atualmente existentes no Brasil. No momento, suas parcerias com pessoas jurídicas somam 89 ONGs, empresas e outras organizações.
Dica de entrevista:
Site: http://aliancalgbti.org.br/