A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou recentemente o projeto de lei que prorroga até dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento de empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. A pedido do governo, o texto original sofreu alterações e com isso diminuiu a extensão do benefício que reduz o encargo cobrado sobre os salários para dois anos em vez dos cinco, como proposto anteriormente.
O modelo de simplificação tributária está em vigor desde 2011 e beneficia as empresas ao diminuir encargos trabalhistas. O prazo atual para o fim da medida é até 31 de dezembro deste ano. A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Técnicos estimam que a medida tenha impacto fiscal anual negativo de cerca de R$ 8 bilhões.
“A prorrogação da desoneração gerará, na economia, a manutenção dos empregos existentes, haja vista que assegura o custo da mão de obra menos onerosa que a regra geral de tributação”, afirmou Gilmar Mendes, contador e membro do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA). Gilmar Mendes lembra que a desoneração da folha foi criada como estímulo à contratação de trabalhadores celetistas, com a substituição do INSS patronal sobre a remuneração dos empregados por um percentual sobre a receita bruta de determinadas empresas, de acordo com a sua atividade econômica.
“No entanto, não acredito que apenas essa medida ajudará na criação de novos postos de trabalho. É preciso uma ampliação das atividades que podem adotar tal procedimento, como criar outras formas de redução do custo da mão de obra, sem que haja perdas para o trabalhador”, esclarece o conselheiro do CRCBA.
Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão: indústria têxtil; calçados; máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; e transporte rodoviário.
Para o contador, o projeto pode impactar positivamente no preço dos produtos e serviços, aliviando no bolso do consumidor devido aos custos da produção para as empresas. “Com o fim da desoneração, o custo da mão de obra aumentaria, e isso certamente seria repassado ao preço final dos produtos e serviços, gerando um aumento na inflação”. Mendes acredita que “o setor que seria duramente prejudicado é o de construção civil, um dos que mais geram emprego e é fundamental para o desenvolvimento da economia do país”.
A desoneração ganhou força após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios ser aprovada pela Câmara, o que implica no adiamento do pagamento das dívidas que o governo é obrigado judicialmente a fazer e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC foi criada então para que houvesse a reformulação do Bolsa Família, nascendo o Auxílio Brasil.