Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a seleção de estágio para o órgão que era exclusiva para pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Eram três vagas de estágio remunerado para estudantes de direito, sob a responsabilidade do juiz Mário Soares Caymmi Gomes, auxiliar da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador.
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral, diz na decisão que as iniciativas para tornar o Poder Judiciário mais inclusivo são “absolutamente louváveis”, mas o edital “aparenta ter incorrido em equívocos, tanto na forma em que foi redigido quanto na adoção de regras excludentes em desproporcionalidade”.
Ele considera que a proibição a candidatos heterossexuais é “geral e abstrata”. “Em uma análise superficial, não parece razoável a vedação imposta”.
O corregedor argumenta que as políticas afirmativas estabelecem cota ou algum critério, mas a proibição absoluta de candidatos pertencentes a outros grupos, ainda que majoritários, “não se justifica”.
O corregedor cita ainda a exigência de um mês de trabalho voluntário não-remunerado. “Já soa contraditório exigir de um candidato que preste estágio voluntário não remunerado”.
A decisão determina a suspensão cautelar do edital e notificação do juiz Mário Soares Caymmi Gomes.
Fonte: Correio 24 Horas