MP-BA investiga UNEB após ‘nome morto’ de aluna trans ser divulgado em lista de vestibular
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para investigar a divulgação do nome de nascimento (“nome morto”) de uma estudante trans na lista de aprovados no vestibular da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). A identidade da aluna não foi divulgada.
A apuração é conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ de Salvador, sob responsabilidade da promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira. Segundo o MP-BA, a estudante já havia realizado a retificação de prenome e gênero no registro civil antes da publicação da lista.
Na portaria que instaurou o procedimento, a Promotoria afirma que situações semelhantes já foram relatadas em outros casos envolvendo instituições públicas e privadas que mantiveram o nome anterior de pessoas trans em sistemas internos mesmo após a alteração oficial. Entre os exemplos citados estão instituições de ensino, bancos e operadoras de telefonia.
O MP-BA também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem o direito de pessoas trans à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, sem necessidade de cirurgia, laudo médico ou autorização judicial.
O documento cita ainda orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o nome e o gênero retificados sejam utilizados em documentos e sistemas vinculados ao CPF, enquanto o nome anterior deve permanecer restrito a campo sigiloso.
Para a Promotoria, o eventual descumprimento da alteração registrada pode caracterizar violência institucional. O órgão também menciona decisões do STF que equiparam atos de homotransfobia ao crime de racismo.
Segundo o MP-BA, a UNEB já havia sido comunicada sobre o caso por meio de ofício, mas não apresentou resposta. Por determinação da promotora, a universidade será novamente notificada para prestar esclarecimentos sobre a divulgação do nome anterior da estudante e as medidas adotadas para evitar situações semelhantes.
Esta será a terceira solicitação de esclarecimentos encaminhada à instituição. Após a resposta da UNEB, o procedimento retornará ao MP-BA para análise das próximas medidas, que podem incluir recomendação à universidade, termo de ajustamento de conduta ou outras providências, inclusive judiciais, caso seja constatada irregularidade.